A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e estruturar o fluxo para a perda definitiva do cargo é um marco histórico para o Judiciário e para a vida pública brasileira. Longe de enfraquecer as garantias indispensáveis da carreira, a medida repara uma distorção histórica que a sociedade relaciona à impunidade. O novo arranjo normativo confere desejável legitimidade, beneficiando, de forma direta, aqueles que são os maiores interessados na higidez e respeitabilidade da instituição: os próprios magistrados vocacionados.

Ao longo de décadas, a opinião pública assistiu, com profunda indignação, ao paradoxo de se punir um desvio funcional grave com um benefício financeiro vitalício. Embora o instituto original da aposentadoria compulsória guardasse uma lógica estritamente técnica — a de afastar imediatamente quem cometia falta ética profissional da condução dos processos, sem violar a prerrogativa constitucional da vitaliciedade antes de uma sentença judicial —, o efeito prático na percepção social era muito negativo.

A punição administrativa máxima mais se parece com um prêmio, em imenso contraste com a realidade do mercado de trabalho em que estão inseridos os brasileiros. Ao substituir essa sanção pela disponibilidade com proposta de perda do cargo — reduzindo os vencimentos de forma proporcional ao tempo de contribuição —, o CNJ realinha a administração pública brasileira aos fundamentos mais basilares da moralidade, da eficiência e da isonomia.

O maior acerto da nova resolução é consolidar a noção de que a blindagem corporativa de condutas incompatíveis com a toga não protege o Poder Judiciário; pelo contrário, enfraquece-o pela contaminação de sua imagem e pelo descrédito injusto que recai sobre a imensa maioria da classe.