O Supremo deu uma relaxada na regra já meio relaxada de limitação dos ditos penduricalhos, pagamentos que levam o salário de servidores a superar o teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais, brutos. Para resumir um assunto que poderia tomar páginas de detalhes, o STF como que aceitou alguns direitos adquiridos, por assim dizer. No mais, vale a regra de março de 2026 que pode permitir pagamentos extras de até 70% acima do valor do teto. Parte disso se deve, em tese, a indenizações (diárias, férias não gozadas, plantões, acumulação de funções, enfim, uma lista longa e confusa), e parte ao adicional por tempo de serviço.
Era ainda pior. O ministro Flávio Dino tem tentado colocar limite e ordem na batelada mui criativa de penduricalhos, criadas em especial pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mui doutos em leis. Mas não resolve, não resolveu e talvez nunca resolva, como não se resolvem tantos problemas cruciais do gasto e do planejamento públicos, para nem falar de decência.
Para dar exemplos desses problemas fundamentais, lembre-se do setor elétrico, crucial para qualquer política de desenvolvimento, que apenas fica mais desorganizado, irracional e caro, com grande ajuda do Congresso e seus favores a empresários amigos. O sistema de assistência social é uma pilha de camadas arqueológicas desarticuladas, sem foco, eficiência e que ainda deixa muita gente na rua da amargura (Bolsa Família, BPC, a dita Previdência rural etc.). Queremos ter políticas industriais, mas não temos pesquisa científica e tecnológica bastante, com universidades sem rumo e caindo aos pedaços. Agências básicas para o funcionamento do Estado, do IBGE ao Banco Central, não têm dinheiro suficiente. A escola não funciona. A dívida pública é explosiva. É um desespero.
Quanto custam por ano os penduricalhos, legais, ilegais, sub judice ou sabe-se lá seu status? Talvez R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, quem sabe R$ 25 bilhões para governo federal, estados e municípios. O valor total do investimento federal (em obras, equipamentos etc.) é um pouco maior do que R$ 70 bilhões por ano, parte jogada fora em obrinhas irrelevantes de emendas parlamentares.
Faz parte do disparate que não tenhamos ainda como fazer a conta. Não havia publicação organizada, prestação de contas, dos valores pagos e a justificativa deles. Também por determinação de Dino, esses dados talvez existam desde abril. Talvez. Ainda não os vimos.
Não basta saber do tamanho do estrago. O Congresso precisa aprovar lei definindo o que são verbas indenizatórias, como prevê a Constituição. Ainda que aprove, sabe-se lá o que vai sair disso. Deveria ser lei estrita e específica quanto aos tipos de benefícios e que os padronizasse para o país inteiro.
No entanto, o lobby nas casas legislativas é forte, há troca implícita de favores políticos entre Poderes e muito parlamentar tem interesse direto, familiar ou de “bases” de não bulir muito com o assunto. Deputados podem institucionalizar penduricalhos. Mesmo que a lei seja mais rigorosa, servidores de elite podem contestar os limites na Justiça, até a história voltar ao Supremo.
Tudo dependeria do Congresso, de várias reformas administrativas decentes, não essa maçaroca que andou rolando pelo Parlamento. Assim como dependeria do Congresso a reorganização do setor elétrico ou evitar o aumento de gasto obrigatório e permanente. Etc. Não acontece.
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