Um recente empréstimo de R$ 536 milhões ao estado do Amapá tornou-se um retrato de como regras fiscais podem ser moldadas conforme conveniências políticas.
Para viabilizar a operação, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou o entendimento que exigia intervalo de 12 meses entre a regularização de pendências e a contratação de novos financiamentos. A regra desapareceu quando deixou de interessar.
Pouco depois, a gestão amapaense revelou um rombo de quase R$ 1 bilhão. O Tesouro Nacional afirma que desconhecia o desequilíbrio ao conceder a garantia da União para o novo empréstimo. Se a informação estivesse disponível, a nota de crédito do estado teria sido rebaixada, impedindo a operação.
Ainda assim, o episódio expõe o risco de abrir exceções: a mudança para destravar um crédito beneficiou um estado em situação pior do que se supunha.
O contexto político amplia o desgaste. O Amapá é o estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e do líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT). Embora não haja prova de favorecimento, a coincidência entre interesses e a flexibilização das regras alimenta a percepção de casuísmo.
Em ano eleitoral, multiplicam-se as pressões por obras e investimentos capazes de gerar dividendos políticos. O risco é que critérios técnicos cedam lugar às conveniências do momento e o dinheiro público se transforme em instrumento de negociação.
O caso do Amapá, porém, é apenas a face mais visível de um problema recorrente. Há décadas, a União socorre estados incapazes de equilibrar suas contas.
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão entre os que buscam o governo federal para renegociar dívidas. A rodada mais recente custará à União R$ 347 bilhões.
Circunstâncias excepcionais podem exigir ajuda federal. O que não deveria virar regra é premiar quem administra mal. Quando governadores contam com a expectativa de novo socorro, enfraquece-se o incentivo para controlar gastos, rever privilégios e promover reformas.
Consolida-se o risco moral: parte do custo das más decisões é transferida à União. Em vez de premiar administrações responsáveis, perpetua-se um modelo que recompensa a imprudência.
A fatura não desaparece. É repartida entre todos os contribuintes, inclusive dos estados que preservaram maior responsabilidade fiscal. Os prejuízos se socializam, enquanto dividendos políticos permanecem concentrados.
Responsabilidade fiscal não pode ser relativizada por conveniências nem por calendários eleitorais. Regras existem para limitar o poder dos governantes, não para serem adaptadas às necessidades do momento.
Quando exceções viram norma, a disciplina orçamentária perde credibilidade e o vale-tudo com dinheiro público passa a se tornar um método.