Redação Tribuna do Norte
•
•
17h00
O deputado estadual, Gustavo Carvalho (PL) apresentou um projeto de lei que institui diretrizes para prevenir o abandono de empreendimentos financiados pelo Estado.
A proposta estabelece prazos para adoção de providências administrativas, amplia mecanismos de fiscalização e prevê a responsabilização de gestores em casos de omissão.
“Mais grave é a constatação de que algumas obras permanecem paralisadas desde contratos iniciados em 2019, 2020 e 2021, demonstrando situações de prolongada indefinição administrativa”, alertou o parlamentar.
Pelo texto, será considerada paralisada a obra cuja execução permaneça interrompida por mais de 90 dias consecutivos. A partir desse prazo, o órgão responsável deverá elaborar um relatório técnico detalhando a identificação do empreendimento, o valor contratado, o percentual de execução física e financeira, os recursos já aplicados, as causas da interrupção, os prejuízos decorrentes, as providências adotadas e a previsão para retomada.
O projeto também determina que obras paralisadas por mais de 180 dias sejam submetidas a um procedimento administrativo conclusivo. Entre as alternativas previstas estão a retomada da execução, a realização de nova licitação, a celebração de um novo contrato, o encerramento definitivo da obra ou a declaração de inviabilidade técnica, econômica ou jurídica. A decisão deverá ser formalmente motivada.
Outra medida prevista é a proibição de que obras estaduais permaneçam paralisadas por período superior a 12 meses sem uma decisão administrativa definitiva sobre seu destino.
A proposta ainda estabelece que, quando houver paralisação superior a 180 dias sem as providências previstas na lei, deverá ser instaurado procedimento administrativo para identificar as causas da interrupção, apurar eventual omissão administrativa, verificar falhas de planejamento, fiscalização ou gestão contratual, além de identificar possíveis responsabilidades de agentes públicos e particulares e recomendar medidas corretivas.
O texto atribui aos gestores responsáveis pela fiscalização das obras o dever de comunicar situações de risco de paralisação, adotar medidas preventivas e promover os atos necessários para a retomada, relicitação, encerramento ou solução administrativa do empreendimento.
O descumprimento das obrigações poderá sujeitar os responsáveis às sanções previstas na legislação sobre improbidade administrativa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Além disso, o Poder Executivo deverá encaminhar, semestralmente, à Assembleia Legislativa um relatório consolidado com a situação das obras públicas paralisadas no Estado.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Gustavo Carvalho afirma que o Rio Grande do Norte “convive com um cenário preocupante de obras interrompidas”.
O parlamentar cita empreendimentos nas áreas de saúde, segurança pública, infraestrutura, habitação, educação e turismo, incluindo intervenções nos hospitais Monsenhor Walfredo Gurgel, Tarcísio Maia, Maria Alice Fernandes, Hemocentro, Santa Catarina e Giselda Trigueiro, além do Centro de Convenções de Natal, unidades habitacionais, estruturas da Polícia Militar e obras rodoviárias.
Insistência
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) vem insistindo na adoção de regras que levem a um controle e transparência na execução de obras públicas do Estado, a fim de reduzir, principalmente, o volume daquelas que estão paralisadas.
Inicialmente, o deputado Gustavo Carvalho chamou a atenção, na semana passada, para o número de obras paralisadas – 30, que importa recursos da ordem de R$ 62,5 milhões. Depois, apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, para que o Executivo sinalize placas com QR Code para permitir acesso eletrônico das informações em locais de obras, contendo dados sobre data da paralisação, motivos e previsão da retomada, quando existente.