Há temas que o campo progressista evita enfrentar. A responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos é um deles.
Sempre fui contrária à redução da maioridade penal. Continuo sendo. Não apenas porque adolescentes são pessoas em desenvolvimento, mas porque enviar jovens de 16 e 17 anos para o sistema prisional adulto significaria submetê-los a instituições que, em grande medida, produzem mais violência do que conseguem prevenir. Em um sistema prisional marcado pela atuação de facções criminosas, essa medida traria uma piora considerável para a segurança pública.
Mas defender o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não pode significar ignorar as mudanças ocorridas no Brasil desde sua promulgação, há mais de três décadas.
O sistema socioeducativo foi concebido em um contexto anterior à expansão nacional das facções criminosas, ao fortalecimento do controle territorial exercido por grupos armados e ao recrutamento sistemático de adolescentes por organizações criminosas. Hoje, uma parcela dos jovens que ingressa no sistema não está envolvida apenas em trajetórias marcadas por vulnerabilidade social. Alguns participam de estruturas criminosas mais complexas, responsáveis por crimes de extrema gravidade.
Reconhecer essa realidade não significa abandonar os princípios da proteção integral. Significa compreender que políticas públicas precisam responder às transformações do mundo real.
Por isso, considero legítimo discutir a ampliação do tempo máximo de internação para casos excepcionais envolvendo crimes violentos graves. Não porque penas mais longas sejam uma solução para a violência. Não são. Tampouco porque adolescentes devam ser tratados como adultos. Não devem. A questão é outra: como construir respostas proporcionais que preservem o núcleo essencial do sistema socioeducativo e reduzam a pressão por propostas mais danosas, como a redução da maioridade penal.
Esse debate exige salvaguardas claras.
A ampliação do tempo de internação deve ser restrita a crimes de extrema gravidade, sujeita a revisões judiciais periódicas e vinculada a planos individualizados de atendimento. Mais tempo de internação deve significar mais oportunidades de desenvolvimento, e não apenas mais privação de liberdade.
Se a medida vier desacompanhada de investimentos em educação, atendimento psicossocial, fortalecimento de vínculos familiares e qualificação profissional, estaremos apenas prolongando e agravando problemas já existentes.
Recentemente, liderei uma pesquisa sobre preparação para a liberdade e atendimento de egressos do sistema prisional. Os resultados, que serão publicados em breve, mostraram que o acompanhamento na saída fortalece vínculos familiares, amplia o acesso a programas sociais e melhora as condições para a reintegração. A principal lição é clara: o sucesso de qualquer medida não depende apenas do período de privação de liberdade, mas da capacidade de construir caminhos concretos para a vida em liberdade.
Essa lógica deveria orientar também o sistema socioeducativo. Qualquer reforma deveria vir acompanhada da criação de políticas estruturadas de preparação para a saída, acompanhamento pós-medida e apoio às famílias. O debate não pode terminar quando o adolescente deixa a unidade. É justamente nesse momento que se decide se o Estado estará oferecendo uma segunda chance ou empurrando alguém de volta para o circuito da violência.
O verdadeiro desafio não está em escolher entre punir e proteger. Está em responsabilizar sem desistir da reintegração.
Defender mudanças para casos excepcionais não significa enfraquecer o ECA. Ao contrário. Significa reconhecer que, para preservar seus princípios fundamentais em um contexto profundamente diferente daquele de sua criação, precisamos estar dispostos a atualizá-lo.
Em segurança pública, soluções aparentemente simples tendem a ignorar a complexidade dos problemas que pretendem resolver. Entre a redução da maioridade penal e a negação dos desafios atuais, existe um caminho de responsabilidade, proteção e realismo. É esse caminho que precisamos ter coragem de discutir.
TENDÊNCIAS / DEBATES
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