O novo programa de calote legalizado da dívida dos estados com a União vai custar R$ 347 bilhões nos próximos 30 anos, em valores atuais.
A estimativa do Tesouro Nacional, revelada pela Folha, mostra quanto o governo federal vai deixar de receber por causa do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2024. Equivale a cinco anos do investimento produtivo da União.
O Propag permite que a taxa de juros da dívida de estados com a União seja reduzida de 4% anuais para zero. Dos 22 estados que aderiram, 18 passaram a pagar nenhum juro, 1 arcará com 1%, 1, com 2%, e 2 deles não têm dívidas (vão receber cota menor de benefício do programa).
Com a redução da receita financeira federal, a dívida do Tesouro Nacional cresce ainda mais rapidamente, enquanto os estados podem elevar outras despesas.
Quanto maior a dívida, maior tende a ser a taxa de juros paga para cobrir déficits e refinanciar compromissos que vencem. O Propag, na prática, faz com que a situação do endividamento público se torne mais agoniante.
A União se tornou a grande credora dos governos estaduais no final dos anos 1990, quando assumiu passivos de administrações quebradas por má gestão ou corrupção, refinanciando-os por prazos longos e juros menores. De tempos em tempos, governadores incapazes demandam novas renegociações, apoiados por Congresso e Judiciário.
A campanha do calote recomeçou em 2023, impulsionada por Minas Gerais, com dívida equivalente a 157% da receita, a terceira maior entre as unidades da Federação. O líder teratológico é o Rio de Janeiro, com 219%, seguido pelo Rio Grande do Sul, com 172%.
São Paulo está em quarto, com 116%, mas tem contas mais confortáveis. Os demais estados têm taxa menor do que 66%, e os quatro líderes em passivos vão ficar com 92% do benefício do Propag.
Entre as contrapartidas exigidas estão a destinação do investimento estadual para áreas selecionadas, controle de despesas e entrega de ativos à União. Historicamente, os grandes devedores descumprem tais obrigações. Na iminência de serem punidos, vão à Justiça, ameaçam fazê-lo ou pedem ajuda ao Congresso.
São décadas de desfaçatez. Empilham-se programas de renegociação, sempre burlados, num círculo vicioso tolerado ou promovido pelos três Poderes. Com isso, governadores são estimulados a conceder benefícios tributários e reajustes salariais ao funcionalismo acima das capacidades das contas dos estados.
A dívida pública cresce sem limite —já passou dos 80% do PIB. Elevam-se as taxas de juros, deprime-se o investimento e degrada-se a distribuição de renda. A situação fiscal se aproxima de um nível crítico em que os compromissos financeiros serão pagos apenas por meio de ajuste gravemente recessivo ou inflação. Os Poderes fazem piruetas irresponsáveis perto da crise.