Enquanto no Brasil a política monetária acumulou progressos institucionais e consolidou boas práticas nas últimas décadas, o outro grande eixo da gestão da economia, a política fiscal, seguiu alternando avanços e retrocessos no período.
Não é por falta de regras que as contas públicas se encontram em estado deplorável. Temos, entre outras, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas de saldo primário, a chamada regra de ouro da Constituição (que limita o uso das receitas financeiras) e o famigerado arcabouço instituído por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em substituição ao teto de gastos.
Esse emaranhado normativo não é inútil, mas se mostra incapaz de evitar que os ímpetos de governo e Congresso Nacional por mais despesas se transformem em mais déficit e dívida pública. O recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas federais de 2025 dá fartos exemplos de como os limites são driblados ou ignorados.
Superestimação de receitas para evitar bloqueios preventivos de verbas, uso de fundos para tocar programas fora do Orçamento e metas frouxas para o saldo das contas do Tesouro são velhos artifícios para torrar o dinheiro do contribuinte sem descumprir formalmente a legislação.
Governo e, principalmente, Congresso também ignoram com frequência as normas que determinam, para cada novo gasto ou benefício tributário, a obrigação de estimar o impacto orçamentário e apontar fontes de receita para cobri-lo. Nessa permissividade está a origem das chamadas pautas-bomba, especialmente encontradiças em anos eleitorais.
Embora tenha feito várias ressalvas às contas do ano passado, o TCU não recomendou sua rejeição pelo Legislativo. Essa seria uma medida extrema, antessala de um processo de impeachment do presidente da República. Não por acaso, até hoje a corte só reprovou as contas de 1936, sob Getúlio Vargas, e de 2014-15, da deposta Dilma Rousseff (PT).
A reação ao descalabro promovido por Dilma deu maior peso institucional ao tribunal, hoje mais atuante no controle da gestão orçamentária —porém ainda vulnerável a ingerências políticas, dado que 6 dos seus 9 ministros são escolhidos pelo Congresso e 1 é de livre indicação do Planalto.
Tentou-se incluir na Constituição um órgão técnico e autônomo de monitoramento e avaliação da política fiscal, proposta que foi rejeitada pelos parlamentares. Em vez disso, foi criada por resolução interna a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, que faz trabalho relevante mas tem alcance e recursos mais modestos.
O próprio TCU, aliás, atropela as regras quando é de seu interesse. Em recente portaria, o órgão concedeu a seus servidores em cargos de chefia e assessoramento uma nova gratificação capaz de permitir remunerações acima do teto do funcionalismo. Nem esse limite generoso e explícito, de R$ 46,4 mil mensais, é respeitado na gestão pública brasileira.