Com argumentos de coibir abusos, combater litigantes oportunistas e racionalizar a despesa pública, o Senado Federal cultiva um projeto de lei que pode travar o acesso de grande parte da população ao Poder Judiciário. As portas dos tribunais seriam inviabilizadas para parcela significativa de brasileiros, tornando a discussão processual um direito caro, elitizado e minoritário. Pela perspectiva dos direitos sociais, que abarca demandas previdenciárias e trabalhistas, o projeto pode criar uma multidão de injustiçados, sem condições financeiras de suportar as despesas processuais para buscar a justiça.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) deu um empurrão nesse assunto. Ele apresentou nova versão ao PL (Projeto de Lei) 2.239, de 2022, que estabelece critérios objetivos e financeiros para ter acesso ao benefício da justiça gratuita. Na sequência, o Senado aprovou o projeto e agora dependerá de votação na Câmara dos Deputados.

Num país em que a pirâmide salarial é marcada pela desigualdade de renda, o assunto também preocupa em razão de instituições públicas e privadas não respeitarem o direito alheio. É a aposentadoria negada sem motivo. A rescisão trabalhista que não é paga ou a cobertura do plano de saúde ignorada.

O instituto da justiça gratuita existe desde 1950. E desde então não havia contornos objetivos na legislação. O critério de deferimento sempre foi elástico e ficava a critério de cada juiz analisar caso a caso.

Embora essa elasticidade afete a arrecadação dos cofres do Judiciário, na prática permite que número maior de pessoas consiga levar seu problema aos tribunais sem tanta burocracia.

É ai que a questão ficou delicada. O Brasil enfrenta um recorde histórico na entrada de novos processos, superando a marca de 39,4 milhões de novas ações anuais.

Faz tempo que juízes, desembargadores e ministros andam insatisfeitos com tanto processo. É verdade que eles ganham bem, seja por meio de provento básico ou penduricalhos. Sendo assim, por que estariam reclamando? Ganhar bem não exclui o desejo de trabalhar menos.

Numa espécie de cooperação entre Senado e Judiciário, o projeto contou com a curadoria de integrante do Judiciário no aprimoramento do texto. Mourão coloca na exposição de motivos do projeto: “Registramos que esse parecer contou com a colaboração do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. E depois finaliza que “aproveitamos a oportunidade para registrar nossos agradecimentos ao nobre magistrado”.

Se a solução não for dada pelo próprio Judiciário, sairá pelo Congresso Nacional. Mas ambos pelo visto não estão querendo que muita gente tenha acesso a ajuizar demandas na Justiça.

E assim o projeto vai sendo confeccionado com requisitos rigorosos para concessão do benefício da justiça gratuita. Só será dado se atingir um dos requisitos: ter renda líquida mensal de até dois salários mínimos; ser beneficiário de programas sociais do governo federal destinados a família de baixa renda; estar representado em juízo pela Defensoria Pública; estar dispensado de apresentar declaração anual do Imposto de Renda; ser mulher em situação de violência doméstica ou algum parente, nos casos em que a isso o processo se relacione; ou ser membro de comunidade indígena ou quilombola, mediante declaração de entidade representativa.

Curiosamente, quem se articula para colocar dificuldade no acesso ao Judiciário tem plenas condições de pagar por bons advogados e demais despesas processuais. Se o projeto realmente sair, boa parte da população terá que conviver com a odiosa situação de ter seu direito negado e correr o risco de não possuir condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial.

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