No país das notícias fantásticas, o evento da semana foi a proibição imposta pela Suprema Corte a Flávio Bolsonaro, senador da República, advogado e candidato à Presidência.
Flávio foi proibido de visitar o pai, Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, condenado por suposta tentativa de golpe de Estado. A proibição de visitas é válida por 90 dias – mais ou menos o período até as eleições. O motivo foi a divulgação, por Flávio, de uma carta escrita pelo pai.
É ocioso discutir a dimensão jurídica dessa medida. Ela parece, a muitos juristas, inexistente. Qualquer discussão teria que começar com o processo que levou Bolsonaro à prisão.
No sistema acusatório do Brasil há uma separação entre as funções persecutória (a função de investigar e acusar) e jurisdicional (a função de julgar). Isso é um princípio elementar do Direito, me dizem os juristas.
A função persecutória é da polícia e do Ministério Público; a função jurisdicional é do Judiciário. Para preservar a neutralidade e evitar que o juiz já comece o processo com uma convicção estabelecida, o Judiciário é inerte; ele não pode instaurar inquérito por iniciativa própria.
Mas, neste caso, os inquéritos foram instaurados pelo próprio tribunal que realizou os julgamentos.
Ninguém precisa gostar de Bolsonaro para exigir sua libertação. Só precisamos gostar de nossa própria liberdade
Um segundo problema é que esse processo deveria estar na primeira instância, não na Suprema Corte. Jair Bolsonaro não tinha foro privilegiado. Esse era o entendimento da Corte – até que ele mudou, coincidentemente, pouco antes da apreciação da denúncia contra Bolsonaro
Se, ainda assim, o processo fosse julgado na Suprema Corte, ele deveria ser julgado no plenário, e não na primeira turma, como aconteceu. Foi no plenário que aconteceram os grandes julgamentos anteriores. O argumento de que isso atrapalharia a pauta da Corte não se sustenta; afinal, se a pauta não pode ser afetada pelo julgamento de uma tentativa de golpe, envolvendo um ex-presidente, então para que ela serve?
Três dos juízes da primeira turma, onde aconteceu o julgamento, deveriam ter se declarado suspeitos: um deles era supostamente alvo dos crimes em julgamento e os outros dois atuaram em processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro ou o processaram.
Bolsonaro e boa parte das pessoas do chamado “Núcleo 1” foram acusadas de atos protegidos pela liberdade de expressão: reuniões (que não envolveram execução) e atos de pensamento, reflexão ou cogitação – e a lei não pune isso.
Por último, a decisão de acusar os réus simultaneamente pelos crimes de golpe de estado e abolição violenta do Estado de Direito não faz sentido. São crimes irmanados; não é possível executar um sem executar o outro. A consequência de manter as duas acusações foi a aplicação de penas altas demais.
Essa sucessão de problemas levou muitos operadores do Direito, incluindo promotores e magistrados, à convicção de que esse e outros processos serão anulados – embora não se saiba quando ou como.
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Antes de ter sido condenado e preso, Jair Bolsonaro teve seus direitos políticos suspensos por ter realizado uma reunião com embaixadores – um ato que estava dentro dos seus poderes como presidente da República.
Diante disso, percebe-se que a questão não é o direito de Jair Bolsonaro de escrever cartas, mas a garantia de todos os seus direitos – incluindo a liberdade de expressão, o direito de ir e vir e o direito de concorrer a um cargo eletivo.
É preciso dizer: soltem Jair Bolsonaro. Deixem que o povo escolha seu caminho, sem tutela.
Não se corrige uma injustiça cometendo outra de sinal contrário. É impossível consolidar uma democracia à força, com medidas de exceção. A violação dos direitos de um homem hoje é a futura violação dos direitos de todos.
Ninguém precisa gostar de Bolsonaro para exigir sua libertação. Só precisamos gostar de nossa própria liberdade.