Redação Tribuna do Norte
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17h00
Prefeitos do Rio Grande do Norte somam-se à mobilização, que vai ocorrer nos dias 7 e 8 em Brasília, em defesa da proposta que amplia em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a criação de um repasse adicional todo mês de março.
Mesmo com a aprovação da proposta na Comissão Especial da Câmara Federal, no meio da semana, o presidente da Federação dos Municípios no Estado (Femurn), José Augusto Rego, diz que já é garantido 1% a mais de FPM julho, setembro e dezembro de cada ano, mas “essa luta de ter mais 1% é somente dos municípios que recebem poucos recursos, que dependem exclusivamente de repasses constitucional”.
José Augusto Rego disse que a matéria irá à votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas “é importante que os prefeitos demonstrem presença para conversar com os deputados” em Brasília, “pra que a gente tenha certeza que vai ser aprovada”.
O presidente da Femurn diz que municípios pequenos, como Portalegre, onde é gestor, pode receber a mais R$ 700 mil: “É praticamente um repasse mensal a mais”.
Outra pauta importante, segundo o dirigente da Femurn, é o tratamento de direito a ser dado a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), para que representem os entes em ações judiciais, inclusive nas Cortes Superiores.
“Por exemplo, essa questão desses pisos salariais, caso sejam aprovados, criando despesa sem ter a fonte de recursos para os municípios, daremos direito a CNM defender os municípios” disse José Augusto Rego.
“A união dos prefeitos é fundamental para garantir avanços concretos para os municípios. Essa mobilização representa a defesa da autonomia municipal, da sustentabilidade financeira das prefeituras e de um pacto federativo mais justo”, complementa o presidente da Femurn.
Já a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou relatório apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231, de 2019, que eleva em um ponto percentual o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A medida, que unifica demandas de propostas apensadas (PECs 25/2022 e 27/2023), foi costurada por meio de um substitutivo que também cria os Fundos Constitucionais de Financiamento para as regiões Sul e Sudeste.
Diante do receio de governantes de outras federações, o texto assegura que a criação dos novos fundos não retirará um centavo sequer das regiões que já contam com o benefício, como o Nordeste, o Norte e o Centro-Oeste.
Reforço no caixa
Pelo texto aprovado no relatório, o FPM ganhará o acréscimo de 1% a ser entregue sempre no primeiro decêndio do mês de março de cada ano. A justificativa acolhida pelo relator aponta que os municípios, principalmente os de pequeno porte e com menor capacidade de arrecadação própria, são os que mais sofrem com o estrangulamento fiscal para manter serviços essenciais como saúde, educação e saneamento.
Para garantir o equilíbrio das contas federais, o aumento será escalonado. Em janeiro de 2027m a injeção inicial de 0,5% e já eiro de janeiro de 2028 acréscimo de mais 0,5%, atingindo o patamar integral de 1%.
O substitutivo trouxe ainda uma vitória técnica para os prefeitos: o novo repasse do FPM ficará livre da retenção de 20% destinada ao Fundeb, garantindo que o valor chegue integralmente aos cofres locais.
Equilíbrio regional e impacto financeiro
A proposta original da PEC 27/2023 também previa destinar verbas para a segurança pública, mas o relator optou por focar o substitutivo no fortalecimento do FPM e no estímulo ao setor produtivo das regiões Sul e Sudeste, que passam a contar com fundos equivalentes aos já existentes no restante do país. Os novos fundos regionais receberão, cada um, 1% do produto da arrecadação de impostos federais (incluindo o novo Imposto Seletivo da Reforma Tributária) para financiar cooperativas, indústrias e pequenos negócios locais através de instituições financeiras regionais.
De acordo com as estimativas apresentadas no parecer, o impacto financeiro do substitutivo para o FPM e para cada um dos novos fundos será de R$ 5,35 bilhões no primeiro ano de vigência (2027), saltando para R$ 11,20 bilhões em 2028, quando a emenda estiver totalmente implantada.
A matéria, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), segue agora para as próximas etapas de deliberação antes de ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados
A PECde autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes.
“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, disse Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”
FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.
Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser paga anualmente no mês de março.
Arnaldo Jardim destacou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.
“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, explicou.
“Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.
Decisão do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu na quinta-feira (2) pedido feito da presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para permitir que a entidade municipalista possa ingressar como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, discutida na Corte.
A matéria visa consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentem despesas. A Confederação é a primeira entidade municipalista a ingressar no processo.
Em manifestação técnica apresentada ao STF, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou dados sobre o impacto da criação de despesas para as finanças municipais e solicitou a admissão como amicus curiae no processo.
Com a decisão da Corte, a Confederação poderá fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou sociais sobre os impactos de propostas que tramitam no Congresso Nacional, como a aprovação de pisos salariais de várias categorias sem a devida contrapartida de recursos.
O pedido para ingressar como amicus curiae foi feito pela entidade municipalista no começo da semana. De acordo com o levantamento pela CNM, 58 proposições referentes ao piso de 33 carreiras exclusivas do funcionalismo municipal, se aprovadas, terão um impacto financeiro superior a R$ 80 bilhões por ano. Outras três proposições que criam regimes de aposentadorias especiais e outros benefícios podem ter impacto superior a R$ 100 bilhões.
Já projetos de redução da jorna da de trabalho, se aprovados, podem elevar as despesas municipais em até R$ 10 bilhões por ano. Por outro lado, a reforma do Imposto de Renda, resultará em perda de R$ 5,1 bilhões por ano em arrecadação para os entes locais.