No dia 15 de julho, o Brasil completa 30 anos da Lei 9.294, promulgada em 1996 e criada para regulamentar horários e conteúdo da propaganda de bebidas alcoólicas. A lei representou um avanço importante porque atuava sobre uma das três principais estratégias reconhecidas internacionalmente para reduzir os danos relacionados ao álcool: a restrição do marketing. A literatura em saúde pública mostra que a autorregulação da indústria não tem se mostrado eficaz na redução desses danos.
Mas a lei já nasceu com uma contradição central. Ela definiu como bebida alcoólica apenas produtos com mais de 13 graus de teor alcoólico.Na prática, em um país onde a cerveja é a bebida alcoólica mais consumida, a principal categoria de bebidas ficou fora de boa parte das restrições à publicidade.
Há um segundo problema. A legislação foi concebida em um período em que a publicidade de bebidas estava concentrada na televisão, no rádio, na mídia impressa e nos outdoors. Trinta anos depois, o cenário mudou radicalmente.
Redes sociais, influenciadores digitais, publicidade direcionada por algoritmos e aplicativos de entrega passaram a ocupar um espaço central na promoção e comercialização de bebidas alcoólicas. Apenas o Zé Delivery, aplicativo da Ambev, registrou 66 milhões de pedidos em 2024. Ainda assim, a legislação brasileira continua essencialmente ancorada em um modelo de comunicação do século passado.
Se a lei envelheceu, a ciência avançou.
Hoje sabemos muito mais sobre como os brasileiros bebem e sobre os impactos do álcool na saúde. A publicidade tende a sugerir que beber é um hábito amplamente disseminado e, em geral, moderado —um conceito que, estrategicamente, raramente é definido com precisão.
Os dados mostram um cenário mais complexo. Embora uma parcela significativa da população brasileira não consuma álcool, entre os que bebem observa-se o crescimento de padrões mais arriscados. Entre 2006 e 2023, a prevalência de consumo episódico excessivo aumentou de 15,7% para 20,8% da população adulta, com crescimento particularmente expressivo entre as mulheres. Esse padrão está associado a acidentes, intoxicações, agressões e outros danos agudos.
A mudança na forma como o álcool é visto nas últimas décadas também passou por um momento decisivo. Em 2018, um estudo do Global Burden of Disease publicado na revista “The Lancet” concluiu que, do ponto de vista da saúde populacional, o nível mais seguro de consumo de álcool é nenhum. Em editorial que acompanhou o estudo, a revista foi direta ao afirmar que o álcool representa um gigantesco problema global de saúde. A conclusão refletiu uma mudança importante na literatura científica: a ideia de que pequenas quantidades de álcool trariam benefícios líquidos à saúde passou a ser cada vez mais contestada.
Hoje sabemos que o álcool afeta praticamente todo o organismo. Ele aumenta o risco de doenças cardiovasculares, neurológicas, imunológicas, hepáticas e gastrointestinais. Também aumenta o risco de infecções como a tuberculose, ainda um importante problema de saúde pública no Brasil, e pode causar alterações permanentes no desenvolvimento fetal quando consumido durante a gestação. O álcool também está associado ao aumento do risco de vários tipos de câncer, incluindo câncer de fígado, colorretal, boca, garganta e esôfago. No câncer de mama, o risco aumenta mesmo com níveis baixos de consumo.
De trinta anos para cá, mudou muito o que sabemos sobre o álcool. Mudou a forma como as pessoas bebem, mudaram os canais pelos quais as bebidas alcoólicas são promovidas e se consolidou o conhecimento científico sobre seus riscos. O que não acompanhou essas transformações na mesma velocidade foi a legislação. A regulação precisa ser atualizada para o tipo de marketing que existe hoje —muito mais fragmentado, digital e menos visível do que o modelo dos anos 1990. E, por uma questão básica de coerência e eficácia, não faz sentido uma legislação sobre álcool que não inclua a principal bebida consumida no país: a cerveja.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.