Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o domicílio eleitoral deve ser entendido para além da residência física do cidadão. Engloba vínculos afetivos, familiares, patrimoniais, políticos e comunitários. Trata-se de uma interpretação inclusiva ao não engessar o direito de votar e ser votado ao local de moradia.
Todavia, a flexibilidade na aplicação concreta do conceito traz mais problemas do que ajuda a melhorar a representação política, ao favorecer indiretamente projetos de lideranças e partidos com maior capacidade de mobilização econômica e de articulação —em detrimento das lideranças locais, como mostram alguns casos recentes.
Eduardo Cunha (Republicanos), deputado federal por quatro mandatos pelo Rio de Janeiro, após se tornar inelegível em 2016 candidatou-se por São Paulo em 2022 e deverá se lançar por Minas Gerais em 2026. No comando da Câmara, apoiou a aprovação das emendas parlamentares impositivas. Ainda com influência no Congresso Nacional, seu nome surgiu como articulador de uma emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil destinada a um pequeno município da zona da mata mineira no início deste ano.
Carlos Bolsonaro (PL) se notabiliza pela capacidade de mobilização eleitoral do seu sobrenome. Após exercer mandatos de vereador na capital fluminense entre 2001 e 2025, mudou o domicílio eleitoral em 2026 para Santa Catarina (SC), já como pré-candidato ao Senado. Seu nome foi imposto ao Partido Liberal local sem acordos políticos prévios, o que provocou a ira de parte da classe política catarinense. Jair
Renan Bolsonaro, irmão de Carlos, mudou-se de Brasília para Balneário Camboriú (SC) em 2023. Em 2024, foi o vereador mais votado da cidade e já anunciou a sua candidatura a deputado federal também por Santa Catarina. Helio Lopes (PL), deputado por dois mandatos no Rio de Janeiro, mudou seu domicílio para Roraima, onde tentará uma vaga ao Senado, provocando também contendas com lideranças locais.
Os casos de Simone Tebet (MDB) e Marina Silva (Rede) também são exemplares. Tebet, após representar o Mato Grosso do Sul no Senado e ter sido prefeita de Três Lagoas, é pré-candidata ao Senado por São Paulo numa engenharia política apoiada pelo presidente Lula (PT). Contudo, Márcio França, principal líder do PSB paulista, partido ao qual Tebet se filiou, resiste ao nome da ex-ministra.
Já Marina Silva mudou seu domicílio eleitoral do Acre para São Paulo em 2022, onde foi eleita deputada federal e também é pré-candidata ao Senado. Seu prestígio político nacional é um exemplo de capacidade de mobilidade e articulação que lhe permite pleitear qualquer candidatura fora das hostes acreanas, seu estado de origem e pelo qual já havia exercido dois mandatos como senadora.
Os casos acima não são exemplos isolados; políticos de menor expressão já trilharam esse caminho. Mas são as lideranças com mais holofotes que chamam atenção. José Sarney, que exerceu mandato de senador pelo Amapá de 1991 a 2015, ao transferir o domicílio eleitoral ampliou seu poder político para além das fronteiras do Maranhão. Em 2024, Rosangela Moro (PL) foi candidata a vice-prefeita de Curitiba, mesmo exercendo mandato de deputada federal por São Paulo. Leonel Brizola, Jânio Quadros e, mais recentemente, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também percorreram trajetória semelhante.
A democracia vem sendo contestada em muitos países, sendo uma das críticas mais comuns a de que representantes eleitos são pouco “accountables” e responsivos às demandas da sociedade. A visão de que a democracia representativa está distante da vida do cidadão e da cidadã tem reforçado narrativas de recessão democrática. A possibilidade legal de mudança do domicílio eleitoral no ano da eleição pode ser útil para o cálculo de poder dos partidos e dos políticos, mas fragiliza a democracia representativa quando ela mais precisa ser fortalecida.
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