Redação Tribuna do Norte
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11h24
Os contribuintes do Rio Grande do Norte têm até a próxima terça-feira (29) para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). A iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/RN), permite a regularização de débitos de ICM e ICMS com descontos de até 99% sobre juros e multas.
Regulamentado pelo Decreto nº 35.715, publicado no Diário Oficial do Estado, o programa contempla débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025. O maior desconto é concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, em parcela única. Nesse caso, a redução chega a 99% sobre juros e multas.
Quem preferir parcelar o débito também poderá aderir ao programa. A negociação pode ser feita em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre juros e multas.
Segundo a Sefaz/RN, a regularização permite que empresas e contribuintes fiquem em dia com o Fisco Estadual, recuperem a regularidade fiscal, obtenham certidões negativas e ampliem as possibilidades de participação em licitações, operações de crédito e outras atividades que exigem situação fiscal regular.
O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como aderir?
Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos créditos tributários e efetuar o pagamento conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
A adesão é realizada de forma on-line, por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner “Refis 2026”. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.