A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e da CBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para parte dos proprietários de imóveis alugados.
Nova regra prevê uso de CNPJ por parte dos proprietários de imóveis alugados a partir de 2027. Foto: Reprodução.
A nova obrigação vale apenas para pessoas físicas que se enquadrarem como contribuintes dos novos tributos criados pela Reforma Tributária e precisarem emitir documentos fiscais eletrônicos. Até lá, os locadores continuarão utilizando o CPF normalmente.
Cadastro não transforma proprietário em empresa
Apesar da exigência do CNPJ, especialistas afirmam que o cadastro terá apenas finalidade fiscal. A obrigação não será aplicada a todos os donos de imóveis alugados. Isso significa que o proprietário continuará sendo pessoa física e não precisará abrir uma empresa apenas por causa da nova regra.
O objetivo é permitir a emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma Tributária.
Segundo especialistas, apenas pessoas físicas enquadradas como contribuintes dos novos tributos e obrigadas a emitir documentos fiscais precisarão obter o número de CNPJ.Quem não estiver sujeito às novas regras continuará utilizando apenas o CPF.
Impostos não mudam automaticamente
A inscrição no CNPJ não altera a forma de tributação do aluguel. O proprietário continuará recolhendo Imposto de Renda como pessoa física, seguindo as regras atuais, enquanto o IBS e a CBS serão implementados gradualmente conforme o cronograma da Reforma Tributária.
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Especialistas ressaltam que o cadastro, por si só, não reduz impostos nem transforma o locador em empresa.
Receita prepara sistema para cadastro
A Receita Federal trabalha em um sistema digital para emissão do novo cadastro, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI). A expectativa é que a plataforma esteja disponível para testes em novembro de 2026, antes da entrada em vigor da nova exigência.
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