Redação Tribuna do Norte
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17h00
Fernando Azevêdo
Repórter
O Rio Grande do Norte ocupa a 20ª posição no ranking nacional de liberdade para trabalhar, elaborado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), que mapeia as legislações estaduais e municipais que adotam ou regulamentam a Lei de Liberdade Econômica (LLE). A posição do RN é atribuída à falta de regulamentação para a lei estadual que simplifica a abertura de empresas, a Lei nº 12.456/2025.
Segundo a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec-RN), existem diálogos para regulamentar a lei ainda neste ano. Enquanto isso não ocorre, a avaliação do setor produtivo potiguar aponta para insegurança jurídica. Treze municípios potiguares têm legislações próprias no sentido de simplificar a abertura de empresas de baixo risco.
A Lei nº 13.874/2019, a LLE, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e foi criada para reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil. O destaque é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco.
O ranking do ILISP mede o número de atividades liberadas dessa exigência. A classificação das atividades de baixo risco é realizada com base no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Quanto maior o número de atividades liberadas (CNAEs), maior a liberdade econômica, segundo o instituto.
Cada estado e município pode definir quais atividades são de baixo risco e estão isentas da necessidade de alvará – não estão isentas, porém, de outras responsabilidades ambientais e sanitárias. Além disso, o alvará é apenas uma das etapas necessárias à abertura de uma empresa.
De acordo com a regulação federal, 298 atividades econômicas (CNAEs) ficam dispensadas de alvarás, mas cabe aos estados e municípios regulamentar a lei para que a dispensa seja válida em todos os órgãos (como Bombeiros, Fazenda, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária).
O RN está no nível rosa, o antepenúltimo do levantamento do ILISP. Nessa cor ficam os estados que já têm a LLE, mas ainda não definiram as atividades econômicas de baixo risco. Além do RN, estão no mesmo nível Rondônia (lei de 2024), Amapá (2023) e Roraima (2020). O ranking foi atualizado em julho de 2026.
O Paraná lidera o ranking de liberdade econômica, com 975 CNAEs. Já no último nível do estudo, o vermelho, estão os estados sem qualquer lei ou decreto estadual que preveja a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco: Amazonas, Bahia, Ceará, Paraíba e Tocantins.
Na região Nordeste, segundo observa o projeto, a adoção da lei está abaixo da média nacional. Dos nove estados da região, quatro têm a dispensa de alvarás regulamentada: Sergipe, Piauí, Pernambuco e Maranhão.
Marcelo Faria, presidente do ILISP, avalia que o RN tem uma das piores posições do ranking nacional. “Não adianta ter a lei, o que não deixa de ser um avanço, e não ter o mais importante: a [definição] de quais são as atividades que são consideradas de baixo risco”.
De acordo com o coordenador operacional do projeto Liberdade para Trabalhar, Lucas Sampaio, a lei federal funciona como uma “carta de recomendações” para as dispensas, uma vez que “a maioria dos licenciamentos encontram-se no âmbito estadual e municipal”.
“Quem legisla sobre os alvarás estaduais é o próprio poder executivo estadual, e o mesmo vale para os municípios. São alvarás distintos. Por exemplo: o alvará do Corpo de Bombeiros é sempre estadual. No município, geralmente as licenças existentes são a licença sanitária, ambiental e o alvará de funcionamento”, diz o coordenador operacional do projeto.
Lucas Sampaio explica ainda que, para o Rio Grande do Norte regulamentar a lei, deve publicar um decreto listando as atividades econômicas classificadas como baixo risco, para fins de dispensa de alvará. “O estado dispensa os alvarás que são de sua competência, e os municípios os que são de competência municipal”, afirma.
Regulamentação da lei está em discussão no RN
A Lei Estadual nº 12.456/2025, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no RN, pode ser regulamentada ainda este ano. A informação foi confirmada pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Lahyre Rosado Neto.
O secretário frisa que a lei federal inclui 298 CNAEs na lista de isenções, o que deve ser ampliado na lei estadual quando houver decreto próprio. Segundo ele, já existem diálogos envolvendo Sedec-RN, Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa-RN) e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema-RN).
“Estamos trabalhando para, o quanto antes, publicar essa regulamentação, analisando o que a gente pode fazer junto com a Redesim, Jucern [Junta Comercial do RN] etc., para facilitar essas atividades cujo impacto é irrelevante ou inexistente”, diz Lahyre Rosado Neto.
Sobre atividades que podem ser incluídas na lista estadual de dispensa de alvarás, o secretário diz que o Idema-RN e a Suvisa-RN ainda devem avaliar os possíveis impactos e riscos ao ambiente, à saúde e à comunidade.
Thiago Raulino, subcoordenador de Vigilância Sanitária do RN, explica que atividades de baixo risco sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária já têm dispensa de alvará sanitário; as de médio risco apresentam documentação e recebem alvará sem inspeção prévia; e as de alto risco precisam ter aprovado o seu projeto de arquitetura, além de inspeção prévia. “Natal, Parnamirim e Mossoró fazem emissão para várias atividades de alto risco”, diz.
As três principais áreas de fiscalização são alimentos, produtos e serviços de saúde. O subcoordenador cita atividades que não precisam de alvará. Na área de produtos para a saúde, comércio varejista de produtos de higiene e ópticas, por exemplo. “Eles são sujeitos à vigilância, ou seja, a gente pode fiscalizar, mas não precisam de alvará para funcionar”, esclarece.
Capital potiguar libera 459 CNAEs de alvará
A Redesim RN estima em 15 horas e 50 minutos o tempo médio para emissão de alvarás no RN, considerando todas as cidades potiguares. Segundo dados da Redesim levantados pelo Sebrae-RN (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), o tempo médio para a emissão de um alvará no Brasil é de 28 horas.
Em Natal, segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), para atividades de baixo risco que necessitam de liberação do Poder Público, o alvará provisório (válido por até 1 ano) é emitido online em até 20 minutos após o pagamento da taxa.
“Para atividades mais complexas (alto risco), que demandam vistorias ou licenciamento ambiental, o prazo costuma variar conforme o tipo da atividade e a documentação exigida”, explica Thiago Mesquita, titular da pasta.
Na capital potiguar, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica foi instituída em 2021. No caso de atividades de baixo risco ou dispensadas de atos públicos pela LLE, o documento é gerado de forma autodeclaratória logo após o preenchimento dos dados no sistema.
Em Natal, diz a Semurb, 459 atividades classificadas como de baixo risco e pequeno porte, que se enquadram nos critérios da LLE, estão livres da exigência de alvarás e licenças prévias – incluindo licenças ambientais, sanitárias e do Corpo de Bombeiros. “Contudo, a liberação não anula a necessidade de o empreendedor cumprir normas municipais de uso e ocupação do solo”, afirma Thiago Mesquita.
O secretário avalia que o desenvolvimento econômico do RN enfrenta desafios que exigem uma análise conjuntural. Os três principais gargalos estruturais, para ele, atingem as áreas de energia e recursos hídricos, logística e burocracia ambiental. “Secretarias de meio ambiente não são mais somente secretarias de recursos naturais, são secretarias de desenvolvimento econômico”, afirma.
Como contraponto ao cenário estadual, Natal é citada por ele como exemplo de desburocratização e segurança jurídica. Exemplo disso é a criação de três tipos de licença ambiental na Semurb, além da ordinária: dispensa de licença, licenciamento simplificado e autodeclaratório.
O ILISP aponta Natal como a 15ª capital brasileira no ranking de liberdade para trabalhar, e sexta do Nordeste, após Recife, Salvador, João Pessoa, Maceió e Teresina.
Setor produtivo potiguar cita burocracia
A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern) avalia que, sem a definição das atividades de baixo risco, “produtores rurais e empreendedores permanecem submetidos aos mesmos fluxos burocráticos que a legislação buscou simplificar”.
“Na prática, isso reduz a agilidade administrativa, mantém procedimentos burocráticos que poderiam ser simplificados e dificulta a criação de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo rural, à agroindústria e aos investimentos produtivos”, diz.
Roberto Serquiz, presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), afirma que a posição do RN “evidencia que ainda há um amplo espaço para avançarmos na modernização do ambiente de negócios”. “Em um cenário em que os estados competem por investimentos, empregos e novos empreendimentos, reduzir burocracias e dar segurança jurídica […] passa a ser uma necessidade”, diz.
Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) diz que o posicionamento do estado no ranking mostra que ainda é preciso avançar na regulamentação da norma. “Para a Fecomércio RN, esse é um ponto essencial para melhorar o ambiente de negócios, reduzir burocracias e dar mais previsibilidade e segurança jurídica a quem empreende”.
Zeca Melo, superintendente do Sebrae-RN, diz que o resultado potiguar é aquém do esperado após a publicação da Lei Complementar Estadual nº 675/2020, que instituiu o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e dos MEI.
“Esse desempenho também está relacionado, entre outros fatores, à ausência da efetiva implementação da Lei da Liberdade Econômica Estadual. Sem a consolidação dos avanços previstos nessas legislações, o Estado deixa de reunir condições para alcançar uma posição mais favorável nesse ranking”, completa Zeca Melo.