Um mês após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC que prevê o fim da escala 6×1 deve começar a tramitar no Senado.
A proposta, que também contempla a redução da jornada de trabalho, gera preocupações no setor produtivo, especialmente entre pequenas e médias empresas.
Fernanda Ribas, gerente trabalhista da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais), avaliou os principais pontos de atenção da proposta.
Segundo ela, embora a discussão sobre mais tempo de descanso para os trabalhadores seja legítima, a forma como o texto foi aprovado na Câmara levanta sérias dúvidas sobre seus impactos econômicos.
“Como fazer isso sem o aumento dos preços, o aumento da inflação, a diminuição de vagas, a diminuição da competitividade?”, questionou.
Fernanda Ribas destacou que a proposta prevê um período de transição reduzido em relação à jornada de trabalho e nenhum período de adaptação para a alteração das escalas.
“O que a proposta prevê é o engessamento em apenas uma escala de trabalho, que é a 5×2”, afirmou. Para ela, o mínimo necessário seria um tempo maior de discussão, seguido de um prazo razoável de adaptação às mudanças propostas.
Risco de judicialização em massa
Outro ponto levantado por Fernanda Ribas é o risco de uma explosão de processos na Justiça do Trabalho. Ela explicou que a proposta prevê que negociações coletivas atualmente em vigor perderão eficácia 60 dias após a promulgação da PEC, caso ela seja aprovada.
“Esse fato por si só já pode gerar inúmeros processos na Justiça do Trabalho”, alertou. Além disso, contratos firmados sob a legislação vigente e os preços acordados pelas empresas também poderão ser questionados judicialmente, gerando, na avaliação da especialista, uma grave falta de segurança jurídica.
Pequenas e médias empresas no centro do impacto
Fernanda Ribas ressaltou que o impacto da PEC será proporcionalmente maior sobre as pequenas e médias empresas, que representam a maioria no país.
Enquanto grandes empresas podem absorver os novos custos ou até automatizar postos de trabalho, as menores talvez não consigam fazer o mesmo. “O que vai acontecer? O fechamento de vários postos de trabalho”, afirmou.
Ela também contestou a premissa de que a redução da jornada levaria automaticamente ao aumento da produtividade, afirmando que “produtividade não se aumenta em uma canetada” e que estudos realizados em países desenvolvidos, como os da Europa, Estados Unidos, Canadá e Japão, não comprovaram esse efeito.
Desigualdade regional e impacto no serviço público
A especialista alertou ainda para o risco de aumento da concentração de mercado e do aprofundamento das desigualdades regionais. Regiões mais desenvolvidas, com maior capacidade de absorção dos impactos, tendem a se distanciar ainda mais das menos desenvolvidas.
Fernanda Ribas também chamou atenção para um ponto pouco debatido: o impacto sobre empresas privadas que prestam serviços à administração pública. Prefeituras com menos recursos financeiros podem não conseguir manter esses contratos, gerando consequências significativas nessas localidades.
“É uma discussão que não pode ser feita de forma acelerada como o governo pretende. Ela tem que ser feita de forma tranquila, responsável”, concluiu.