Dois fatos recentes indicam enfraquecimento dos pesos e contrapesos na gestão da política econômica: a redução dos juros pelo Copom com base em argumentos pouco convincentes e o acórdão do TCU que legitimou as políticas parafiscais do governo.

Em compensação, o STF está preparando súmula vinculante para frear a aprovação de “bombas fiscais” no Congresso, o que pode ajudar, mas não reequilibra o jogo, e pode criar outros problemas.

A redução dos juros pelo Copom foi contraditória com o seu próprio cenário, que indicou aumento na inflação corrente, desancoragem das expectativas de médio prazo, possível impacto do El Niño e a agressiva expansão fiscal e parafiscal do governo, que pressiona a demanda e, via crédito subsidiado, entope o canal de transmissão da política monetária.

A despeito do cenário negativo, o comitê decidiu manter a trajetória de queda da Selic e postergar o compromisso de atingimento da meta de 3% anuais para 2028, suscitando dúvidas sobre a real intenção do BC de perseguir a meta.

Como mostrado por vários analistas, os argumentos do BC são pouco convincentes e parecem ter sido criados para justificar uma decisão política de reduzir a taxa, tomada “ex ante”.

O BC terá de se esforçar para recuperar a credibilidade perdida. E isso é um problema, pois ele era o adulto na sala. Enquanto o Executivo e o Legislativo fazem um festival de irresponsabilidades, o BC vinha evitando a disparada da inflação com altas doses de juros.

Outra decisão que também enfraqueceu o lastro para uma boa política econômica foi o acórdão do TCU considerando legais e adequadas praticamente todas as medidas tortuosas criadas para expandir políticas públicas por fora do Orçamento, que visam contornar as metas do arcabouço fiscal e que somam 1% do PIB em 2026.

Agora o governo e o Congresso têm a chancela do TCU para expandir crédito subsidiado com dinheiro do Orçamento ou criar fundos fora do Orçamento, aumentando a dívida pública, contornando as metas fiscais, sem nenhuma transparência.

Sintomático o fato de que, no mesmo dia em que o TCU anunciava que faria ressalvas às contas do governo relacionadas à “criatividade” fiscal, o Executivo dava de ombros e anunciava mais uma medida do gênero: a flexibilização de regras do fundo de ciência e tecnologia para dar financiamento subsidiado a máquinas agrícolas.

Como contraponto, o STF está encaminhando a aprovação de uma súmula vinculante que considera inconstitucionais as leis aprovadas sem respeitar o art. 113 das disposições transitórias da Constituição, que exige a explicitação dos custos gerados pelas proposições legislativas.

A medida pode ajudar a barrar algumas bombas fiscais. Mas acabará contornada por estimativas pouco críveis ou argumentos rasteiros, como o que foi usado recentemente pelo governo na exposição de motivos da MP 1.336/26, segundo a qual “não há aumento de despesa porque ela é de natureza financeira, que não gera impacto primário”. Argumento incorreto: o que importa é o impacto sobre a dívida pública.

A súmula decorreu de demanda do Executivo ao STF. Resta saber se será usada com o mesmo rigor nas bombas fiscais criadas pelo Legislativo e pelo Executivo. Ou se será mais um expediente do Executivo para contornar sua minoria no Congresso.

O cenário, portanto, é de fragilização dos pesos e contrapesos fiscal e monetário e de uma judicialização que pode até ajudar, mas que aguçará o conflito entre os Poderes e não será compensação eficaz aos instrumentos que perderam força.

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